LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - entra em vigor dia 01 de agosto

sexta, 23 de julho de 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.

Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.

Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.

Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

(Fonte Sebrae)

A aplicação das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados passam a vigorar a partir de 01 de Agosto de 2021, e as empresas devem se adequar.

Participe do evento on line e saiba como sua empresa pode se adequar.

Conscientização da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - Realização Faciap e Sebrae-PR

 27 de julho de 2021, 19h30-21h30

 Evento online via Microsoft Teams

Clique no link e faça sua inscrição.  https://www.sympla.com.br/conscientizacao-da-lgpd---lei-geral-de-protecao-de-dados---realizacao-faciap-e-sebrae-pr__1287268

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